LEI Nº 4.886Cópia da Lei nº 4.886, de 09/12/65 com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420, de 08/05/92. Regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos e traz informações sobre os direitos e deveres dos representantes. Leia a matéria completa |
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