Ele passa a ter direito a comissão, rescisão contratual, indenização garantidos por lei.
Quais as vantagens de um contrato de representação comercial para o representante?
Comentários
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por Sergio Sauerbronn em 14/05/2009 15h09:
Se a empresa contratante não for honesta, não adianta nada obter um contrato de representação, pois no final da história de alguma maneira eles sempre arrumam um jeito de se safar de suas obrigações como já aconteceu comigo uma vez.
por Giovana Miranda em 18/08/2008 12h07:
A jurisprudência garante ao Representante o direito de perceber as comissões devidas, mesmo que não haja Contrato Formal de Representação, haja vista que, conforme o Código Civil, a forma do Ato é livre, salvo àqueles determinados por lei. Assim, o Contrato correspondente às obrigações de meio, como o dos profissionais autônomos, no caso em tela os Representantes Comerciais, é livre, podendo ser inclusive tácito e verbal, desde que haja conduta que neste sentido o comprove. Deste modo, embora o Contrato Formal garanta mais facilidade à Prova da Relação Contratual, esta também pode ser provada por outros meios, como o percentual de comissão recebido, a atuação como preposto da Representada, dentre outras. Caso tal não ocorresse, o legislador estaria chancelando o locupletamento, que é ilícito, e corresponde à perceber os lucros de outrem sem recompensá-lo. Deste modo, o Representante que, mesmo sem contrato, não tiver sido recompensado, deverá buscar a Tutela Jurisdicional. Ademais, sugiro que os Representantes sempre exijam o Contrato de Representação, cujos parâmetros gerais normalmente estão disponível no CORE estadual e no CONFERE. Giovana Miranda.