- Caso não haja contrato por escrito, o representante tem direito a 1/12 de todas as comissões recebidas durante o período de exercício da representação. Se houver contrato, valerá a indenização prevista nele, não podendo ser inferior a 1/12;
- Tem direito de 1/3 das comissões recebidas nos três últimos meses a título de indenização quando não é dado o aviso prévio com 30 dias de antecedência por escrito, comissão sobre pedidos e saldos de pedidos recebidos, não entregues, não cancelados por escrito dentro do prazo conforme determina a lei (art.33, da lei 4.886/65 alterada pela lei 8.420/92) e 1/12 de indenização sobre estas comissões;
- Direito a comissões sobre pedidos devolvidos pelos clientes quando a culpa da não concretização do negócio ocorre por culpa da representada, e 1/12 de indenização sobre estas comissões;
- Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros;
- Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão;
- O risco do negócio é sempre da empresa representada e, sendo assim, o representante comercial não responde pelo inadimplemento do cliente, até por isso a legislação que regula a sua atividade proíbe o del credere;
- No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas;
Quais os direitos do representante?
Comentários
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por Rafael Blazizus em 21/11/2011 09h15:
Realmente isso tudo está certo, mas está tudo errado ao mesmo tempo. Primeiramente, as leis são feitas segundo a razoabilidade. Algo que não é razoável não deve ser mantido, mas não é tão simples assim. E não é aqui neste pequeno local de discusão que vamos mudar alguma coisa. De qualquer forma acreditar e buscar o que acredita-se correto é a melhor forma de fazermos as coisas. Abraços!
por Luciana Rodrigues em 28/04/2011 00h01:
A constituição Trabalhista tem que ser mudada, as empresas que falem são perdas enormes pra economia e para o mercado de trabalho, e muitas vezes elas falem por motivos que deveriam a fortalecer, AS LEIS! Creio que uma empresa e seu representante devam alem de tudo ser amigos, parceiros e aliados, pois o que tem de clientes prontos e planejando dar golpes, e já vi muita empresa e vidas serem destruidas por pessoas assim, enfim, o risco é de todos, acho muito injusto o risco ser somente da empresa, sendo que o representante tem que avaliar a situação do cliente e ajudar a empresa a não cair em armadilhas e estar sadia na sua economia e assim continuar o seu trabalho e todos sairem ganhando. Se vc se oferece a realizar uma representação, e a empresa confia em vc para exercer esse trabalho, deve ser de comum acordo e o risco dos dois. Afinal sem as empresas os representantes não existiriam, mas as empresas continuariam a existir sem representantes. A representação para uma empresa é mais um braço de alcance ao cliente e possibilita mais visibilidade ao seu produto e assim podendo gerar mais vendas, mas também se torna uma fonte de renda a pessoa que estava até então sem aquela empresa. Mas e quando o representante não condiz com o combinado, e quando se investe em um representante e ela trai a empresa, as vezes até planeja contra ela, como fica a empresa que se torna vitima de gente desonesta, como a empresa deve se proteger de pessoas que só querem lucrar as custas de outros e acabam prejudicando infinitas pessoas na conhecida bola de neve. Lembre-se que a roupa ou o artigo que vc estiver representanto hoje, houve e haverá muita gente envolvida para que ele chegue até vc. No meu caso por exemplo: Fabrico calça Jeans, já parou pra pensar que o seu trabalho move uma engrenagem fundamental para o sustento de milhares de pessoas?? Sim, começa na plantação da semente do algodão, seu cultivo e colheita, chegada dele na tecelagem, que temum trabalho imenso até o tecido jeans no caso, estar tecido e pronto pra venda, ai o representante vem a nós e vende, entregam, nós desenvolvemos os modelos, são estilistas, designers da moda, modelistas e provas e costuras, até sair o que vamos investir realmente, ai, começa o risco, enfeste, corte e separa-se as partes que vão para bordar, depois aviamentos, e são mais dezenas de pessoas envolvidas em casa segmento( maquina de bordar, programas, especialistas, programador e operador de máquina, as linhas, fabricante e vendedores e parece que não acaba mais as infinitas vidas interligadas, os aviamentos, zypers, etiquetas, botões, tags, lacres, tudo vem de lugares diferentes e envolvem mais gente), ai vai para as oficinas de costuras, onde trabalham um batalhão de pessoas, a transportadora trás de volta costurado pra gente e vamos começar um novo processo, o de lavagem, amostras são feitas, escolhemos uma, e mandamos o corte, que vai ser lavado( produtos diversos, fabricas de muitas coisas diferentes envolvidas em diferentes etapas dentro da lavanderia, mais muita gente que trabalha lá também)e a roupa volta com a produçao que haviamos planejado, passada e empacotada, mas ainda falta muito pra estar pronta, agora vão ser colocados os aviamentos finais, se tiver Strass, que também é outro batalhão de pessoas, pois é outra empresa que precisa de mais outras tantas empresas pra fornecer os materiais necessarios, depois de aplicado os brilhos, vão para o arremate, que tem mais muitas mãos trabalhando e depois vão para colocação de etiquetas de Cós e internas que são colocadas por ultimo, mais algum tipo de bordado a mão ou aviamentos delicados, são colocados agora, ainda não acabou, chegou a hora dos botões, e dobrasse a peça e coloca os tags e codigos, enfim ensaca as peças, faz a contagem e separação e estocasse, até a venda e começa a separação do pedido e fazer a anlise do cliente e cadastramento, fazer fardos, emitir nota fiscal e seus boletos, pedir a coleta da transportadora, rezar pra que chegue tudo certo no cliente, que ele goste muito da nossa mercadoria que foi feita com muita dedicação, trabalho, paixão e pensando sempre que alguém que vista essa peça seja feliz e se sinta bem com ela. E assim o ciclo nunca pare e a máquina continue sempre a girar e a sustentar esse batalhão de trabalhadores que dependem dessa venda pra que continue a viver e sobreviver nesse mercado tão competitivo e muitas vezes desleal e desonesto. Vc representante, simplesmente é o responsável pra que o nosso produto seja um sucesso, pois a nossa parte nós já fizemos.
por Jonathan Pedralli em 05/09/2010 21h27:
Antes de ser empresário, fui durante alguns anos funcionário de uma das maiores redes varejistas a nível Nacional. Quando saí da empresa, não procurei meus "direitos"... Sinceramente, acho ignorância das pessoas trabalharem durantes anos na empresa (que efetivamente foi sua fonte de renda) e depois que são dispensadas ou solicitam a dispensa, procurar seus "direitos"... afinal... você foi remunerado por seu trabalho durante o tempo em que este em atividade ... até que pontos seus "direitos" são efetivamente justos ?? Se achava estar sendo "injustiçado" durante todos estes anos, por que não saiu antes ? (desculpe, é apenas meu ponto de vista) Jonathan
por Sergio Sauerbronn em 14/05/2009 15h00:
Trabalhei para uma empresa em São Paulo durante quase 4 anos. Fui mandado embora e não recebi nenhum centavo de meus direitos. Entrei com ação na justiça do trabalho e perdi a causa pois o caso foi julgado por um juiz que substituiu o titular da causa de última hora. Na audiência apareceram testemunhas falsas,e o juiz não me deixou contestar o falso testemunho. Pior ainda foi a alegação que o juiz titular deu para se evadir do caso, talvez em comum acordo com o substituto e a empresa por mim processada, disse que estava com uma dor de barriga forte e nomearia um substituto pois não podia presidir minha audiência. O mais ruim ainda foi o juiz substituto mandar minha advogada e eu calarmos a boca se não tivéssemos nasda de importante a acrescentar no processo, porque ele já tinha o parecer sobre o processo sem mesmo ter lido por inteiro ou pelo menos boa parte dele porque se mostrou durante o julgamento totalmente sem conhecimento do processo. No final fomos embora para aguardar a publiucação da sentença que acabou dando ganho da causa para a empresa que me devia a indenização.Moral da história, não recebi nada e esses direitos que se apregoam por ai que a gente tem são muito relativos.