Cópia da Lei nº 4.886, de 09/12/65 com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420, de 08/05/92. Regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos e traz informações sobre os direitos e deveres dos representantes.
Cópia da Lei nº 4.886, de 09/12/65 com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420, de 08/05/92. Regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos e traz informações sobre os direitos e deveres dos representantes.